Sistemas jurídicos e o seu impacto na tradução legal
Um funcionário consular analisa a tradução de uma certidão de nascimento e rejeita-a porque um termo não corresponde à terminologia jurídica portuguesa. Uma empresa assina um contrato que parece claro em inglês, mas que produz um efeito jurídico ligeiramente diferente em português. Estes erros raramente vêm apenas do vocabulário. Acontecem porque os sistemas jurídicos por trás das palavras não funcionam da mesma forma.
Porque é que os sistemas jurídicos colidem
O Common Law regula a maioria das jurisdições de língua inglesa. Portugal segue o Civil Law ou sistema romano-germânico. Estes sistemas não são apenas conjuntos de regras diferentes: eles organizam o significado jurídico de forma diferente. O Common Law dá mais peso à jurisprudência e ao precedente, enquanto o Civil Law assenta em estatutos codificados e princípios jurídicos sistemáticos.
Essa diferença é essencial na tradução jurídica. Um tradutor jurídico não pode simplesmente substituir um termo por outro e presumir que o significado sobrevive à mudança. A verdadeira tarefa é encontrar o conceito que desempenha a mesma função no sistema jurídico de chegada.
Vejamos o direito comercial. Quando traduzo um documento de uma empresa inglesa para português, não procuro uma correspondência literal. Comparo o termo de origem com o enquadramento jurídico do Reino Unido e depois verifico o equivalente português no Código das Sociedades Comerciais. O objetivo não é a equivalência palavra por palavra. É a equivalência funcional: escolher o termo que carrega o mesmo peso e efeito jurídico no sistema de chegada.
Porque é que isto agora é mais importante que nunca
Os pedidos de visto estão a gerar uma procura constante por traduções certificadas em Portugal. Certidões de nascimento, certidões de casamento, registos criminais, diplomas e outros documentos precisam de traduções num formato que a entidade recetora aceite. Essa é uma competência diferente de traduzir um texto de marketing ou um romance. Exige terminologia exata, o formato de certificação correto e uma compreensão clara do que a instituição espera.
O trabalho jurídico corporativo e transfronteiriço segue a mesma lógica. À medida que mais empresas operam internacionalmente, a necessidade de tradução jurídica rigorosa continua a crescer.
O que é que o trabalho realmente exige
- Domínio real do direito português e do sistema de Common Law. Não se pode traduzir aquilo que não se compreende.
- Um especialista jurídico que reveja o texto antes e depois da tradução, não apenas um revisor que verifica a gramática.
- Tempo. Um contrato ou um documento certificado demora mais tempo a traduzir corretamente do que uma brochura, e é assim que deve ser.
Uma nuance em falta num contrato pode desencadear um litígio. Um termo errado num documento de visto pode desencadear uma rejeição. Nenhum dos dois é um erro de digitação. Ambos custam tempo e dinheiro reais.
Então, será a tradução jurídica um mundo à parte? O vocabulário não é a parte difícil. A lei carrega um significado diferente de cada lado da página, e é essa distância que o tradutor tem de fechar.