Uma palavra, dois sistemas legais

O seu contrato em inglês diz uma coisa. A tradução em português pode ter um significado bem diferente.

Porque num contrato jurídico, uma única palavra mal traduzida pode mudar tudo.

Todos os dias, contratos são traduzidos no Google Translate. No DeepL. Num assistente de IA. O resultado aparece em segundos, parece completamente correto e ninguém o contesta.

Até que alguém o faz.

Tive uma carreira de 20 anos no setor de negócios internacionais, lidando com contratos, preparando concursos públicos em diversas línguas, sentada em salas onde um equívoco de tradução podia destruir meses de trabalho. O que aprendi é o seguinte: um termo jurídico traduzido pode ser gramaticalmente correto e juridicamente errado. O objetivo do trabalho é encontrar o conceito adequado num sistema legal completamente diferente. Esta é uma questão que nenhuma máquina aprendeu a resolver.

Dois sistemas jurídicos, um documento

Antes de redigir qualquer palavra, um tradutor precisa de perceber de que sistema legal o documento é originário e em que sistema legal a tradução deve funcionar.

Os contratos em língua inglesa são normalmente redigidos ao abrigo do common law: um sistema assente em precedentes, jurisprudência e interpretação judicial. Os conceitos jurídicos ingleses carregam um significado acumulado ao longo de séculos de decisões. O direito português, em contrapartida, é de direito civil de origem romana — um sistema codificado onde os direitos e obrigações derivam da lei escrita, e onde os termos têm significados precisos e legislados.

Não são caminhos paralelos. São sistemas de pensamento diferentes. Um conceito que existe no direito consuetudinário pode não ter equivalente no direito civil. A primeira tarefa do tradutor é compreender o que o termo original significa no seu contexto jurídico e encontrar o seu equivalente funcional no sistema de destino. Não o equivalente literal. O equivalente funcional.

Uma máquina não faz isso. Encontra a correspondência estatisticamente mais provável. No campo jurídico, a palavra mais frequente raramente é a juridicamente correta.

Um termo, quatro traduções possíveis — e apenas uma está certa

Pense na expressão inglesa contract resolution. Aparece com frequência em contratos. Um sistema de tradução automática produzirá algo que soa razoável em português. O problema é que há pelo menos quatro termos no direito português que poderiam, de alguma forma, corresponder a resolution — e cada um tem um significado jurídico específico e consequências próprias.

Resolução do contrato. Rescisão provocada pela violação de um contrato. Remédio jurídico específico nos termos dos artigos 432.º e seguintes do Código Civil.

Rescisão contratual. O termo comum para “terminar um contrato”. Sobrepõe-se frequentemente à resolução — o que é precisamente o que a torna perigosa num documento jurídico.

Denúncia. Rescisão unilateral de um contrato de duração indeterminada, mediante notificação. Utilizada quando não há violação — apenas o desejo de pôr termo à relação.

Resolução de disputas. O processo de resolução de conflitos decorrentes do contrato. Conceitualmente diferente da sua rescisão.

Um contrato que utilize resolução quando se refere a denúncia — ou que opte por rescisão simplesmente porque soa bem — pode não ser executável da forma pretendida. Um tribunal português, ou o advogado de uma contraparte portuguesa, interpretará o termo de acordo com o seu significado no Código Civil. Se o termo não for o adequado, o documento não expressa o que se supõe que expressa.

Isso não é um problema de tradução. É um problema de responsabilidade.

O que a tradução jurídica profissional realmente envolve

Antes de traduzir uma única frase, analiso o contexto jurídico: em que jurisdição se insere o contrato, que tipo de relação rege, que consequências estão associadas a cada termo-chave. Esse trabalho preliminar leva tempo — e é esse tempo que protege os seus interesses.

Depois, analiso o documento conceito a conceito. Para cada termo: o que significa no sistema jurídico de origem, e qual é o seu equivalente funcional na lei portuguesa? Às vezes, esse equivalente existe. Outras vezes não existe, e o tradutor deve escolher o termo mais próximo e assinalar a lacuna — para que o consultor jurídico possa abordá-la explicitamente.

A tradução automática ignora todas essas etapas. Produz um texto fluente, que se lê facilmente, e que pode estar juridicamente errado de formas que só se tornam visíveis quando é posto à prova.

Fluência não é sinónimo de correção. Num contrato, essa diferença tem consequências.

Um contrato que funciona em Londres precisa de funcionar da mesma forma em Lisboa. Isso não se resolve com fluência. Resolve-se com conhecimento dos dois sistemas — e com a decisão certa sobre cada termo.